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  • Juarez Lucas

MEI - Entenda como funciona

MEI significa Microeemprendedor Individual. Ao se cadastrar, você irá possuir um CNPJ e portanto terá obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Para ser registrado como um Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, visto que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais, o MEI, não pode ser sócio em nenhuma outra empresa, não importando o tipo, porte, etc. Ele só poderá ter o MEI, e somente 1 em seu nome, além disso, só é permitido faturar R$ 81.000,00 por ano (distribuídos de qualquer maneira entre os meses), porém, este valor é proporcional ao mês em que o MEI foi aberto, por exemplo: se abrir o MEI em Janeiro, poderá faturar 81 mil reais até Dezembro, se abrir em Julho, só poderá faturar 40.500 reais até Dezembro, sendo que no próximo ano poderá faturar o valor total. Vale lembrar que faturamento não é igual a lucro, e caso em algum mês você leve prejuízo com o MEI, não mudará nada.


A empresa MEI só pode ter 1 funcionário CLT, recebendo o equivalente a no máximo 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria, e com isso, também tem vem todos os direitos do funcionário e impostos, que serão na mesmas forma de um funcionário de qualquer outra pessoa jurídica. O MEI que possuir funcionário contratado, deverá fazer o cadastro no e-social; um programa do Governo Federal, onde o empregador envia informações do empregado, nele o empregador deverá inserir todas as informações de contrato de trabalho e folha de pagamento. No entanto, a partir do ano de 2020, será obrigado informar também sobre a Segurança do Trabalho do funcionário.


A abertura do MEI é gratuita, porém será necessário começar a pagar, no mês seguinte da abertura, o DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA), que é o imposto cobrado sobre o MEI, ele é cobrado todo dia 20, referente ao mês anterior, por exemplo: se eu abri o MEI em Março, terei que pagar no dia 20 de Abril o DAS referente à Março, no dia 20 de Maio terá que ser feito o pagamento referente à Abril, e assim por diante.


O valor do DAS pode variar. O cálculo é feito da seguinte forma: pegamos 5% do salário mínimo em vigência para o INSS e adicionamos R$ 1 real referente ao ICMS, caso o MEI for de comércio, exemplificando: o salário mínimo de vigência em 2019 é de R$998,00, portanto 5% deste valor será R$49,90 adicionando R$ 1 real (referente a ICMS), teremos o valor de R$50,90 a ser pago, caso o MEI for de serviços, teremos o valor de R$49,90 referente aos 5% do salário mínimo + R$5 de ISS, portanto o valor será R$54,90, se o MEI for de comércio + serviços, teremos: R$49,90 (5% salário mínimo) + R$ 5 (ISS) + R$1 (ICMS), dando um valor total de R$55,90.


O pagamento pode ser feito online, por débito automático ou por emissão de boleto, é muito comum uma pessoa abrir o MEI, não usar e achar que não precisa pagar o DAS, porém quando ao verificar, acaba se deparando com dívidas com o Governo, por falta de pagamento do DAS. Caso abra o MEI, utilizando ou não, deverá ser feito 2 coisas sempre: o pagamento do DAS mensal e o envio da declaração anual (no qual vamos falar mais pra frente dela), se não for utilizar o MEI, é indicado dar baixa e depois abrir outro, pois assim, evita ter que pagar os impostos, muitas pessoas não conseguem fazer o pagamento, devido ao alto valor, e acabam recorrendo à opção de parcelamento, visto que o MEI possui a opção de parcelar débitos em atrasos.


O MEI também possui benefícios para o seu proprietário(a). Segue alguns exemplos:

· Direito a auxílio-maternidade (se for mulher);

· Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

· Aposentadoria*;

· Pensão por morte para cônjugue

· Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

· Com CNPJ, poderá abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos;

· Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família;


*O proprietário do MEI tem direito a aposentadoria, porém se fossemos falar aqui todos os detalhes e como isso pode ser feito, esse artigo teria mais de 20 páginas, vou colocar aqui a mais comum atualmente (2019): Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS, ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.


Voltando na declaração que citamos anteriormente, todo ano é necessário fazer a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI), geralmente podendo ser entregue até o final do mês de Maio, além disso, ela é sempre referente ao faturamento do ano anterior, então, se você abriu seu MEI em Setembro de 2019, você terá que providenciar e enviar até Maio de 2020; referente ao faturamento dos 4 meses de 2019.


O MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal, porém, se torna necessário caso o serviço for feito para outra pessoa jurídica ou a pessoa física exigir, para esse processo, as prefeituras possuem portais que auxiliam, e também existem alguns sistemas.


Como não existe a obrigatoriedade de um MEI possuir um contador, o proprietário do MEI acaba se tornando o responsável por conhecer as normas, entender as alterações, acompanhar as novidades e muito mais, aliás, esse é um dos muitos motivos que nos levam a ressaltar que um contador pode não ser uma obrigatoriedade, mas ele sempre será essencial para garantir o crescimento sustentável do negócio.


Então, imagine: você está se preocupando em levar o seu negócio em frente quando as mudanças no MEI vão acontecendo sem você notar, em 2019 por exemplo, diversas ocupações foram excluídas do MEI, o que fazer? Sim, ter um contador por perto evitaria todos esses problemas, por estar atualizado e ser capacitado para realizar essas atividades. Ou você pode tentar separar um bom tempo do seu dia para se dedicar a esses assuntos, isso se conseguir... pois além de estar gastando um tempo que poderia estar focado no crescimento da atividade fim do seu negócio, você não é a pessoa indicada para fazer isso.


Por Juarez Lucas, contador, graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), pós-graduado em Docência em Gestão Financeira pelo Instituto Brasileiro de Formação (IBF), cursando MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com atuação em Contabilidade Consultiva, Assessoria e Consultoria Financeira Empresarial e Gestão Empresarial.