• Juarez Lucas

ARTIGO 486 DA CLT: APLICÁVEL OU NÃO NO MOMENTO ATUAL? (COVID-19)

Atualizado: Mai 17

Há alguns dias, estamos vendo uma grande movimentação dos profissionais ligados a área trabalhista. Isto é devido ao fato de estarmos passando por uma pandemia e que consequentemente acaba afetando os empregadores e empregados.

Um assunto específico que vem tomando bastante tempo é os artigos da CLT, especialmente sobre a aplicabilidade do 486.

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Este assunto, se tornou muito mais comentado, depois que o atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, ao tratar com a imprensa, citou o artigo em questão e falou a seguinte frase: "Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigada a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?”.

Em decorrência desta fala do presidente, muitos empregadores questionaram sobre a possibilidade de dispensar empregados e delegar o pagamento das verbas rescisórias ao governo.

Vários especialista foram consultados e o resultado foram muitas opiniões divergentes. Alguns acreditam que a responsabilidade do Poder Público se restringe à indenização da multa do FGTS e não ao pagamento de salários e demais verbas contratuais como férias e 13º salário, há quem defenda que o aviso prévio indenizado também ficaria a cargo do Poder Público e outros falam que o governo não ficará responsável por nada.

Na verdade, é que este assunto é muito delicado além de complicado e precisa ser feito uma análise com muita calma sobre o que realmente o artigo prevê e em quem hipótese ele pode ser aplicado.


Com isso tudo, deve ser respondido 1 pergunta: As situações que as empresas vivem hoje, com a restrição de funcionamento como forma de combate a pandemia, em razão de determinação do Governo, configura o chamado "Fato do Príncipe"?


O que seria isso? Imagino que deve estar se perguntando. "Fato do Príncipe", resumidamente, é uma espécie de força maior: um evento imprevisível e inevitável para quem sofre suas consequências.


O exemplo que vivemos hoje, conforme dito anteriormente, é a determinação de fechamento de estabelecimentos que impede, dificulta ou encarece a continuidade dos negócios, que pode acarretar decisões gerenciais de demissão de funcionários. E é isso que obrigaria o estado a indenizar o particular por algum motivo, neste caso, vai ser quanto aos prejuízos que virão dos pagamentos das indenizações da rescisão contratual dos empregados.


Acontece que todas as decisões do Governo, tem respaldo da OMS (Organização Mundial da Saúde) e foram por conta da pandemia que assusta todo o mundo, e não tiveram ou tem interesse próprio, mas sim garantir a vida e a funcionalidade da saúde pública.


Estamos vivendo uma situação tão grave que já tivemos o reconhecimento de estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020) no Brasil todo e também o de emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde (Lei nº. 13.979/2020).


Pelo fato de que todas as medidas adotadas pelo governo visam resguardar a vida, e não tratam especificamente sobre algum negócio, não haveria como saber os resultados das medidas adotadas em caráter de urgência. A situação ultrapassou qualquer possibilidade de previsão razoável pelo governo ou pelo setor privado.

Sendo assim, inexiste o "Fato do Príncipe" que justifique a aplicação do artigo 486 da CLT.

Além disso, podemos citar outro fato. O artigo 486 da CLT ta no título IV, capítulo V, que trata da rescisão do contrato de trabalho. E no mesmo capítulo, tem o artigo 478 que fala qual seria a indenização:

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

Qualquer empregador, bem assessorado, vai ter a informação que há muito tempo não se vê uma indenização nos termos de rescisão de contrato de trabalho, com base no artigo 478 da CLT. Isso porque referida indenização era devida aos empregados que gozavam da chamada estabilidade decenal, que foi extinta desde o advento da Constituição Federal de 1988, que adotou o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para todos os empregados.

A indenização do artigo 478 da CLT ainda existe, desde que você, consiga encontrar um empregado na ativa, que tenha adquirido o direito à estabilidade decenal antes de 1988. Do contrário, não se utiliza mais o artigo.


Então caro amigo, leitor, cliente, empresário, ou seja apenas um curioso, aqui fica minha dica para você: Sempre que se interessar por algum assunto, se informe muito bem, por qualquer motivo que seja, pode ser para se beneficiar, ou simplesmente para passar para frente. Fale com sua assessoria da área (se não tiver, pesquise uma para entrar em contato), converse com outros amigos do ramo, procure saber o máximo possível que puder sobre o determinado assunto, pois muitas vezes pode ocorrer de não ser verdade e/ou você ter um gasto desnecessário e não ter literalmente nada em troca.

Te desejo todo sucesso do mundo neste período complicado que estamos vivendo, iremos passar pela crise e vencê-la juntos, pode contar comigo para o que precisar. Até a próxima.

VITÓRIA-ES, MAIO DE 2020

Por Juarez Lucas, Contador Consultor, Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Pós-Graduado em Docência em Gestão Financeira pelo Instituto Brasileiro de Formação (IBF) e cursando MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).



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